ACÓRDÃO Nº 3890/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3890/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão da
ausência de comprovação de retorno ao País e do cumprimento do período de interstício
em concessão de bolsa no exterior;
Considerando que a responsável, notificada da instauração da tomada de
contas especial, entrou em contato com o CNPq expressando seu interesse em quitar o
débito (peça 34, p. 2);
Considerando que em 26/9/2023 foi efetuado o pagamento do valor total
principal do débito, sem a aplicação de juros, conforme o estabelecido no art. 13-A da
IN-TCU 71/2012 (peças 38 e 39);
Considerando a análise da unidade instrutiva, a qual o MP/TCU manifestou
sua aquiescência, pelo arquivamento do presente processo, tendo em vista que foi
caracterizada a boa-fé da responsável com o cumprimento da obrigação de reparar o
dano, ainda na fase interna da tomada de contas especial;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V,
"a", todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos,
em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem
como dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico e à responsável.
1. Processo TC-039.710/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adriana Both Engel (018.***.***-73).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.