ACÓRDÃO Nº 3889/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3889/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, entre
28/2/2014 e 7/7/2015;
Considerando que entre o "Relatório do Tomador de Contas Especial
141/2018", em 2/7/2018 (peça 58) e o "Relatório do Controle Interno 1498/2022", em
7/7/2022 (peça 61), houve o transcurso de prazo superior a três anos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10
e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, em
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim
como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Fundo Nacional de
Saúde e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-014.318/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Empreendimento Farmacêutico Santa Fé Ltda
(70.315.106/0020-22); Rafael Fernando de Oliveira Dantas (009.***.***-14); Rosemberg
de Oliveira Dantas (012.***.***-23); Rubens Guilherme Dantas (460.***.***-97).
1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.