ACÓRDÃO Nº 3888/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3888/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela extinta Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, em razão de desfalque,
alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, dos recursos
aplicados no âmbito da contratação de fornecimento parcelado de combustível e óleos
lubrificantes, destinados aos veículos oficiais do Ministério da Cultura, em Brasília/DF.
Considerando o exame da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (peças 45-47), anuído pelo Ministério Público de Contas (peça 48), nos
termos da Resolução TCU 344/2022, com o levantamento dos eventos processuais
interruptivos/suspensivos, no sentido da ocorrência da prescrição da pretensão
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 8º,
10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 e de acordo com os pareceres constantes dos autos,
em reconhecer a ocorrência da prescrição (intercorrente) das pretensões punitiva e
ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta deliberação, assim
como da análise da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU ao Ministério da Cultura e
aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-006.364/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Coencil Comércio e Indústria Ltda (00.475.863/0001-15);
Naelson Lopes de Medeiros (221.***.***-49).
1.2. Órgão: Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.