ACÓRDÃO Nº 3887/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3887/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do convênio (registro Siafi 702746)
firmado com o município de Matelândia/PR, que tinha por objeto o instrumento descrito
como "Pavimentação poliédrica em estrada rural - trecho comunidade de linha cozer -
Escola Parque de Matelândia, às margens do Parque Nacional do Iguaçu".
Considerando o exame da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (peças 83), anuído pelo Ministério Público de Contas (peça 86), nos
termos da Resolução TCU 344/2022, com o levantamento dos eventos processuais
interruptivos/suspensivos, no sentido da ocorrência da prescrição da pretensão
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do
Turismo e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-002.421/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edson Antônio Primon (488.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Matelândia - PR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.