ACÓRDÃO Nº 3875/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3875/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, em desfavor de Lucilene Cabreira Garcia Marsola e Reginaldo Eloy Marcomini
dos Reis, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União realizadas por meio do contrato de repasse de registro Siafi 840912, firmado
entre o Ministério do Esporte e o Município de Macedônia - SP, e que tinha por objeto
o instrumento descrito como "Implantação e modernização de infraestrutura
esportiva".
Considerando que o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no
valor original de R$ 238.206,13 e imputou a responsabilidade a Lucilene Cabreira Garcia
Marsola, prefeita municipal no período de 1/1/2013 a 31/12/2020, na condição de
gestora e Reginaldo Eloy Marcomini dos Reis, prefeito municipal no período de 1/1/2021
a 31/12/2024, na condição de gestor;
considerando, entretanto, que segundo o requerimento à Justiça de peça 2,
desde 1986, ou seja, há quase 40 anos, o imóvel em apreço vem sendo ocupado pelo
Município de Macedônia e a ação foi requeria em 20/8/2019, o que permite inferir que
muito provavelmente o ente federado terá a propriedade definitiva do referido
imóvel;
considerando que os elementos disponíveis no processo não têm, por si só, o
condão de configurar prejuízo ao erário federal;
considerando que a proposta de encaminhamento e manifestações uniformes,
a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União, propõem arquivar os autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-023.015/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Lucilene Cabreira Garcia Marsola (058.***.***-21);
Reginaldo Eloy Marcomini dos Reis (406.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macedônia - SP.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.