ACÓRDÃO Nº 3874/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3874/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Vera Lucia dos Santos Bocchino, emitido
pelo Ministério Público do Trabalho e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção"
oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que
implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional
20/1998 (16/12/1998);
considerando que, na concessão em comento, a vigência da aposentadoria é
posterior a 16/12/1998, o que resulta em proventos de aposentadoria maiores do que a
última remuneração contributiva do interessado quando em atividade, descumprindo o
disposto no art. 40, caput e §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional 20/1998, bem como na não incidência de contribuição previdenciária sobre
tal vantagem na atividade;
considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos"
era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de
cargo/função de confiança;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-
Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a
exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira); 8.186/2021 (Relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues); 8.311/2021 (Relator: Ministro Vital do Rêgo);
8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler); e 8.694/2021 (Relator: Ministro
Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara; e 12.983/2020 (Relatora: Ministra Ana
Arraes); 1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes); 6.835/2021 (Relator: Ministro
Aroldo Cedraz); 7.965/2021 (Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer); 8.082/2021
(Relator: Ministro Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno Dantas),
todos da 2ª Câmara, entre outros;
considerando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que o direito à parcela denominada "opção" foi derrogado em 1995, conforme
decisões no MS 33.508/DF, MS 37.905/DF, MS 37.879/DF, MS 37.934/DF e MS
37.657/DF;
considerando que tal irregularidade já foi constatada em outro ato
concessório da interessada, conforme Acórdão 8276/2020-TCU-2ª Câmara, mantido pelo
Acórdão 5062/2021-TCU-2ª Câmara, que também apontou como vício do ato o
recebimento de parcelas de quintos relativa ao exercício de funções públicas no período
compreendido entre a promulgação da Lei n.º 9.624, de 8/4/1998, e a edição da MP n.º
2.225-48, de 4/9/2001;
considerado que, em razão desta última irregularidade, o MPT constituiu
parcela compensatória da vantagem incorporada a partir do exercício de funções
comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a ser absorvida por quaisquer reajustes
futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;
considerando que, embora o órgão de origem tenha destacado a parcela
compensatória, o ato permanece ilegal e somente poderá ser considerado legal e
registrado pelo Tribunal após absorção total da parcela impugnada pelos reajustes
futuros;
considerando, entretanto, que a unidade instrutiva constatou no presente ato
concessório que "a concessão da vantagem de quintos ou décimos está em consonância
com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998 (os
períodos anteriores a 8/4/1998 são suficientes para a incorporação da vantagem de
quintos), conforme o quadro de funções exercidas constantes de fls. 4/5 da peça 3, de
modo que não há que falar em constituição de parcela compensatória, nem absorção de
seu valor pelos aumentos futuros, já que o tempo de exercício até 8/4/1998 é suficiente
para incorporação de todas as parcelas de quintos/décimos concedidas à interessada,
razão pela qual não se enquadra o caso na modulação realizada pelo STF no RE
638.115/CE;
considerando, ainda, que, por ocasião da prolação do Acórdão 5062/2021-
TCU-2ª Câmara, que apreciou o pedido de reexame da interessada contra os termos do
Acórdão 8276/2020-TCU-2ª Câmara, foi conhecido e negado provimento ao recurso, sem
prejuízo do seguinte:
9.2 determinar ao órgão de origem que acompanhe os desdobramentos do
Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, e adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento à determinação
contida nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 8276/2020-TCU-Segunda Câmara, em caso
de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que deve
ser assegurado o recebimento da parcela "opção" com fundamento no que restou
decidido na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, a exemplo do Acórdãos
1.751/2024-2ª Câmara (rel. min. Jhonatan de Jesus), 1.425/2024-2ª Câmara (rel. min.
Antonio Anastasia), 2.024/2022-2ª Câmara (rel. min. Augusto Nardes), 2.510/2024-2ª
Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz), e 994/2022-Plenário (rel. min. Jorge Oliveira);
considerando que o pagamento da vantagem denominada "opção"
cumulativamente com a vantagem de quintos/décimos, transformada em VPNI pelo artigo
62-A da Lei 8.112/1990, é irregular;
considerando que o órgão deve convocar a interessada para optar entre as
parcelas de "opção", por estar amparada por decisão judicial, ou de "quintos", conforme
Acórdão 3730/2024-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira);
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 16/08/2021,
há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE
636.553/RS);
considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente
passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com
reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a
terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro
do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de
registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria,
reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério
Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade e negativa de registro do ato; e
considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-
TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no
sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na
forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a
ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria a Vera Lucia dos Santos Bocchino,
negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo órgão de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7, a seguir.
1. Processo TC-015.624/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Vera Lucia dos Santos Bocchino (467.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério Público do Trabalho que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da
interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
1.7.1.1.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União
obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção", consoante termos do que
será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e, caso o desfecho do
processo judicial seja favorável à União, emita um novo ato de aposentadoria para a
interessada, livre da irregularidade e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema
e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação.