ACÓRDÃO Nº 3866/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3866/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em não
conhecer da presente representação, por não se afigurar a necessidade de atuação direta
do Tribunal de Contas da União, após o devido exame sumário, conforme previsto no art.
103, § 2º, incisos III e VII, c/c o § 3º, art. 105, e também em atenção ao art. 106, §§
3º e 4º, inciso II, e § 7º, inciso I (por analogia), todos da Resolução - TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.272/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. enviar cópia dos presentes autos ao Ministério da Saúde e ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), para conhecimento dos fatos e
providências que se entenderem pertinentes, nos termos do art. 106, §§ 3º e 6º, inciso
I, da Resolução-TCU 259/2014;
1.6.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 106, § 4º, II, da Resolução - TCU 259/2014, sem
prejuízo do possível exame da matéria em processo distinto, em face das eventuais
medidas adotadas pelos órgãos destinatários.