ACÓRDÃO Nº 3865/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3865/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso interposto pelo Sr.
Carlos Moreira Soares contra o Acórdão 1.511/2024-1ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo recorrente para, no
mérito, negar-lhe provimento,
Considerando que o recurso de reconsideração se constitui na espécie recursal
cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos dos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, e que tal peça
apelativa já foi ajuizada neste processo em face da decisão de mérito, qual seja, o
Acórdão 7.055/2022-TCU-1ª Câmara;
Considerando que o interessado interpõe recurso contra o Acórdão
1.511/2024-1ª Câmara, deliberação mediante a qual se apreciou o recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 7.055/2022-1ª Câmara;
Considerando que, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU,
o recurso sob análise não deve ser conhecido, por ser inadequado para combater o
acórdão recorrido;
Considerando que o recorrente apresenta argumentos que pretendem
contestar a decisão de mérito, cuja rediscussão não se mostra mais possível, em razão
da preclusão consumativa, prevista no art. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU, que se
operou devido ao recurso de reconsideração anteriormente interposto;
Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de
revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses
específicas e excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992; e
Considerando que o recurso de revisão é a última oportunidade recursal
existente neste processo e o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial ao
responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da
decisão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso interposto pelo Sr. Carlos Moreira
Soares, em razão de sua inadequação, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, e dar ciência ao
recorrente desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade de peça 142.
1. Processo TC-026.178/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.509/2023-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Carlos Moreira Soares (521.***.***-68); Santa Luzia
Medicamentos & Perfumaria Ltda (01.396.832/0001-31).
1.3. Recorrente: Carlos Moreira Soares (521.***.***-68).
1.4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Bruno Ladeira Junqueira (40301/OAB-DF),
representando Carlos Moreira Soares.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.