ACÓRDÃO Nº 3864/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3864/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 169, inciso
III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares as contas do sr.
Alexandre Aguiar, dando-lhe quitação plena, dar ciência deste acórdão ao responsável e
ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e arquivar os presentes
autos:
1. Processo TC-022.069/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 042.753/2021-0 (SOLICITAÇÃO); 042.242/2021-5 (SOLICITAÇÃO);
005.307/2022-8 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Alexandre Aguiar Cardoso (304.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Jorge David Fernandes da Fonseca (143927/OAB-RJ),
representando Alexandre Aguiar Cardoso.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.