ACÓRDÃO Nº 3863/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 06/06/2024

ACÓRDÃO Nº 3863/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial
ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos pareceres uniformes
constantes das peças 45-48, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-008.279/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gabinete Radiológico de Maringá Ltda. (82.643.156/0001-
55) e Prefeitura Municipal de Maringá/PR (76.282.656/0001-06)
1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional
de Saúde, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 45; e
1.7.2. arquivar os presentes autos.

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