ACÓRDÃO Nº 3862/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3862/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Sr. Fábio Tyrone Braga de Oliveira,
prefeito do Município de Sousa/PB, no período de 1/1/2017 a 31/12/2020, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Contrato de Repasse 814003/2014/MDA/CAIXA, registro Siafi 814003, firmado entre a
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e o Município
de Sousa/PB, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "construção de uma
central de abastecimento para a comercialização da agricultura familiar",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público (peças 128 a 131);
Considerando que o motivo para a instauração do presente processo foi a
"ausência de funcionalidade" do objeto daquele contrato de repasse;
Considerando que, em face da análise promovida pela unidade técnica (peça
128), verificou-se que o contrato de repasse atingiu o objetivo que havia sido previsto,
uma vez que os elementos encaminhados demonstram que houve aquisição de
equipamentos que permitem o funcionamento da central de abastecimento para a
comercialização da agricultura familiar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com
ressalva as contas do Sr. Fábio Tyrone Braga de Oliveira, prefeito do Município de
Sousa/PB, no período de 1/1/2017 a 31/12/2020, e do Município de Sousa/PB, dando-
lhes quitação, informando à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário, aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal sobre o teor da
presente deliberação, de acordo com os pareceres exarados nos autos:
1. Processo TC-003.997/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fábio Tyrone Braga de Oliveira (840.***.***-87); Prefeitura
Municipal de Sousa - PB (08.999.674/0001-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sousa - PB.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rafael Santiago Alves (15.975/OAB-PB) e John Johnson
Gonçalves Dantas de Abrantes (1.663/OAB-PB), representando Fábio Tyrone Braga de
Oliveira; Rafael Santiago Alves (15.975/OAB-PB) e John Johnson Gonçalves Dantas de
Abrantes (1.663/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Sousa - PB.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.