ACÓRDÃO Nº 3861/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3861/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a
reinstrução do processo.
1. Processo TC-012.910/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército Nadir Maia
(626.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que esclareça, de forma didática, a origem dos
tempos de serviço averbado para fins de aposentadoria pelo sr. Evaristo Boeira de Lima, à
luz das informações constantes do ato de aposentadoria (representado pelo formulário Sisac
10003380-04-1998-000383-9), do ato de pensão civil (representado pelo formulário e-
Pessoal 108.506/2022), das informações constantes do Siape e do mapa de tempo de serviço
encaminhado (pç. 16), bem assim aponte eventuais erros e inconsistências existentes, com
especial ênfase ao tempo de 14.494 dias informado às fls. 7 e 9 da pç. 16.