ACÓRDÃO Nº 3860/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3860/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que se trata de pedido de reexame interposto pela Sra.
Margarete Ferreira de Souza Brito contra os termos do Acórdão 18.006/2021-1ª Câmara,
que julgou prejudicada, por inépcia, a apreciação de mérito do ato de concessão de
aposentadoria emitido em seu favor;
Considerando que, nos termos do caput do art. 286 do RITCU, "cabe pedido
de reexame de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a
registro e a fiscalização de atos e contratos";
Considerando que o acórdão recorrido deixou de apreciar o mérito dos atos
submetidos a julgamento, haja vista a existência de inconsistências nas informações
prestadas pelo órgão de origem, impossibilitando sua análise;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea
"b", e 278, § 4º, ambos do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do
presente recurso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em razão do seu
manifesto incabimento.
1. Processo TC-037.571/2021-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Margarete Ferreira de Souza Brito (308.***.***-34).
1.2. Interessadas: Angela Spinola de Araujo Ramos (908.***.***-15);
Margarete Ferreira de Souza Brito (308.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.