ACÓRDÃO Nº 3858/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3858/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, §
6º, do Regimento Interno, em considerar prejudicada por inépcia a apreciação de mérito
do ato de concessão constante deste processo, e fazer as determinações relacionadas a
seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.189/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Raimundo Deusdará Filho (152.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que
proceda, no prazo de trinta dias, à correção das informações relativas à incorporação de
"quintos", tanto do número de parcelas de cada DAS exercido como das respectivas
parcelas incorporadas.