ACÓRDÃO Nº 3854/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3854/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de aposentadoria da sra. Tânia Gomes Figueira, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, e promover a diligência sugerida pela representante do
Ministério Público:
1. Processo TC-001.113/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Itajiba Antônio de Oliveira (285.***.***-04); Tânia Gomes
Figueira (398.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. promover diligência junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico para que, no prazo de quinze dias, encaminhe cópia do mapa de
tempo de serviço/contribuição do sr. Itajiba Antônio de Oliveira, bem assim a cópia da
certidão e de eventuais outros documentos que embasaram a contagem do período de
1º/7/1985 a 30/10/1989 no Projeto Rondon.