ACÓRDÃO Nº 3853/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3853/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos em que se apreciam embargos de
declaração opostos pela empresa Eadtech Produtos e Serviços para Educação Editora S/A
contra o Acórdão 2966/2024-TCU-1ª Câmara, o qual conheceu de representação
interposta pela embargante para, no mérito, considerá-la improcedente;
Considerando que a qualidade de representante é condição insuficiente para
conferir legitimidade recursal, devendo a peticionante requerer autorização para ingresso
no processo como interessado, demonstrando, para tanto, razões legítimas para atuar no
feito, na forma prevista no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o que não
ocorreu nestes autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da
Lei 8.443/1992, c/c o artigo 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer dos embargos de
declaração.
1. Processo TC-019.732/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Eadtech Produtos e Serviços para Educação Editora S/A
(06.954.022/0001-77).
1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento
Nacional.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Cássio Augusto Muniz Borges (091152/OAB-RJ),
representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional;
Luisa Peixoto Sousa (64496/OAB-DF) e Melanie Costa Peixoto (14585/OAB-DF),
representando Eadtech Produtos e Servicos para Educação Editora S/A; Luisa Peixoto
Sousa (64496/OAB-DF), representando Formata - Editora Educacional.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.