ACÓRDÃO Nº 3852/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3852/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Dispensa Eletrônica 90001/2024, sob a responsabilidade da
Secretaria de Administração do MPF - MPU, com o valor empenhado de R$ 8.256,00;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 237, inciso IV, do RI/TCU c/c o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando que a representação não atende aos requisitos previstos no
exame sumário a que se refere o art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa
materialidade de seu objeto;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 169,
inciso III; 235 e 237, inciso IV, do RI/TCU, c/c arts. 103, § 1º, e art. 106, § 4º, inciso II,
da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer desta representação para, no mérito,
considerar prejudicada a continuidade do seu exame por este Tribunal; dar ciência desta
deliberação à Secretaria de Administração do MPF - MPU, para adoção das providências
internas de sua alçada, com cópia para a Auditoria Interna do Ministério Público da
União, e arquivar estes autos, nos termos propostos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações).
1. Processo TC-008.007/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração do Mpf - Mpu.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ricardo Amin Abrahao Nacle (173066/OAB-SP),
representando Imax Tecnologia de Comunicacao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.