ACÓRDÃO Nº 3851/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3851/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de fiscalização realizada em municípios do
Estado da Paraíba, cujo objetivo foi aferir a regularidade da utilização dos recursos
obtidos em decorrência do sucesso de ações judiciais nas quais se discutiu a insuficiência
da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério daqueles entes federados (precatórios do
Fundef).
Considerando a necessidade de obtenção de informações adicionais sobre o
montante recebido a título de juros de mora pelos municípios Frei Martinho e
Camalaú;
Considerando, todavia, que, para os municípios de Patos, Sobrado, Pilões e
Pedra Lavrada, foi identificada o rateio de recursos dos precatórios do Fundef em prol do
favorecimento pessoal de alguns profissionais da educação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, inciso II, e 47 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, do Regimento Interno, em ordenar as medidas
descritas no subitem 1.8 deste acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.046/2018-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 031.932/2017-7 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Antônio Medeiros Dantas (003.***.***-49); Bonifacio Rocha
de Medeiros (044.***.***-68); Borges e Renovato Advogados S/c (06.925.876/0001-25);
Carvalho e Braga Advogados Associados (09.005.770/0001-00); Célia Maria de Oliveira
Melo (007.***.***-02); Davi Lima Advocacia (06.014.214/0001-01); Edgar Tavares de
Melo de Sá Pereira (010.***.***-84); Eurídice Moreira da Silva (122.***.***-87); Fabio
Romero de Carvalho (770.***.***-04); Francisco Cipriano dos Santos (690.***.***-87);
Genoilton João de Carvalho Almeida (078.***.***-15); George Jose Porciuncula Pereira
Coelho (618.***.***-87); George Lucena Barbosa de Lima (608.***.***-20); Goncalves,
Bonifácio e Brito Sociedade de Advogados (11.477.143/0001-05); Gustavo Braga Lopes
(007.***.***-20); Henrique Carvalho Advogados (10.833.351/0001-37); Hildon Régis
Navarro Filho (421.***.***-15); Joao Luis de Lacerda Junior (103.***.***-34); Jose Leite
Sobrinho (165.***.***-72); José Antônio Vasconcelos da Costa (436.***.***-04); José
Maviael Elder Fernandes de Sousa (028.***.***-67); José Severiano de Paulo Bezerra da
Silva (788.***.***-20); José Simão de Sousa (287.***.***-63); Kleber Herculano de
Moraes (714.***.***-34); Marcio Ziulkoski (946.***.***-68); Maria Sonja Ponte
Guimaraes Fialho (002.***.***-91); Maria do Socorro Santos Brilhante (267.***.***-87);
Medeiros Sampaio Advocacia S/c Ltda (01.717.055/0001-80); Nabor Wanderley da
Nóbrega Filho (460.***.***-30); Paulo Fracinette de Oliveira (503.***.***-91); Peixoto
Advocacia & Consultoria (07.619.813/0001-03); Prefeitura Municipal de Alagoa Nova - PB
(08.700.684/0001-46); Prefeitura Municipal de Amparo - PB (01.612.473/0001-02);
Prefeitura Municipal de Camalaú - PB (09.073.271/0001-41); Prefeitura Municipal de
Campina Grande - PB (08.993.917/0001-46); Prefeitura Municipal de Cuité - PB
(08.732.174/0001-50); Prefeitura Municipal de Itabaiana - PB (09.072.430/0001-93);
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB (08.778.326/0001-56); Prefeitura Municipal de
Manaíra - PB (09.148.131/0001-95); Prefeitura Municipal de Massaranduba - PB
(08.739.138/0001-19); Prefeitura Municipal de Nova Palmeira - PB (08.739.930/0001-73);
Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB (08.944.076/0001-87); Prefeitura Municipal de
Patos - PB (09.084.815/0001-70); Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB
(08.740.466/0001-35); Prefeitura Municipal de Pilões - PB (08.786.626/0001-87);
Prefeitura Municipal de Santa Cecília - PB (01.612.643/0001-59); Prefeitura Municipal de
Santa Inês - PB (01.612.693/0001-36); Prefeitura Municipal de Santa Rita - PB
(09.159.666/0001-61); Prefeitura Municipal de Seridó - PB (08.916.124/0001-23);
Prefeitura Municipal de Sobrado - PB (01.612.553/0001-68); Prefeitura Municipal de São
José de Caiana - PB (08.891.541/0001-69); Prefeitura Municipal de São José de Espinharas
- PB (08.882.730/0001-75); Prefeitura Municipal de São João do Cariri - PB
(09.074.345/0001-64); Prefeitura Municipal de Tavares - PB (08.944.092/0001-70);
Prefeitura Municipal de Uiraúna - PB (08.924.078/0001-04); Raimundo & Capela - Juridico
Estrategico (07.038.997/0001-18); Raquel Beatriz Valente Lacerda de Figueiredo Brito
(013.***.***-10); Rodrigo Luis de Araujo Cavalcante (055.***.***-80); e S Informatica
Ltda (02.093.296/0001-68).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado da Paraíba (223
Municípios).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Adilson Alves da Costa (18400/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de Pilões - PB; Gessica Fernanda Borges Miotto
(43.775/OAB-DF), representando Henrique Carvalho Advogados; Ravi Vasconcelos da Silva
Matos (17148/OAB-PB), representando José Antônio Vasconcelos da Costa; Ana Paula Del
Vieira Duque (51.469/OAB-DF), Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e outros,
representando Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; Gessica Fernanda
Borges Miotto (43.775/OAB-DF), representando Davi Lima Advocacia; Jose Bruno Macedo
de Araujo (19229/OAB-PB), Pedro Filype Pessoa Ferreira Oliveira (22.033/OAB-PB) e
outros, representando Prefeitura Municipal de Cuité - PB; André Luiz de Oliveira Escorel
(20672/OAB-PB), representando José Severiano de Paulo Bezerra da Silva.
1.8. Determinações/medidas:
1.8.1.ordenar a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos que solicite préstimos à 4ª Vara Federal - Subseção Judiciária
de Campina Grande da Justiça Federal na Paraíba, em que tramitou as ações abaixo
relacionadas, para que informe, no prazo de quinze dias, os valores e encaminhe
memorial de cálculo e outros documentos que tenham embasado a expedição de
precatórios e eventuais Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nos autos
supramencionados e cujos beneficiários tenham sido os municípios abaixo e/ou os seus
patrocinadores, de forma a permitir a identificação: i) da parcela de juros de mora
calculada desde a fase de discussão de mérito da ação, passando pela fase de
cumprimento de sentença, até a efetiva disponibilização dos recursos para os
beneficiários da ação judicial; ii) do valor original e da correspondente atualização
monetária calculada desde a fase de discussão de mérito da ação, passando pela fase de
cumprimento de sentença, até a efetiva disponibilização dos recursos para os
beneficiários da referida ação judicial (itens 87 e 275):
. Ação de cobrança Município beneficiário
. 0003127-24.2008.4.05.8201 Frei Martinho/PB
. 0001878-38.2008.4.05.8201 Camalaú/PB
1.8.2. constituir processos apartados dos presentes autos, autuando-os como
tomadas de contas especiais, com a citação dos gestores e dos entes federados que
promoveram o rateio de recursos dos precatórios do Fundef, conforme quadro abaixo,
nos Municípios de Patos/PB, Sobrado/PB, Pilões/PB e Pedra Lavrada/PB, em razão de não
serem despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), mas apenas
favorecimento pessoal de poucos profissionais em detrimento dos objetivos básicos das
instituições de ensino e das metas do Plano Nacional de Educação (item 291);
. Município Responsável Valor do rateio Data
. Patos/PB Bonifácio Rocha de Medeiros
CPF 044.***.***-68; Município de Patos/PB
R$ 7.200.104,96 24/8/2017
. Sobrado/PB George José Porciuncula Pereira Coelho
CPF 618.***.***-87; Município de Sobrado/PB
R$ 1.527.308,35
R$ 412.683,33
26/9/2017
14/11/2017
. Pilões/PB Espólio do Sr. Iremar Flor de Souza (falecido)
CPF 109.***.***-53; Município de Pilões/PB
R$ 1.051.434,79 15/12/2017
. Pedra Lavrada/PB Roberto José Vasconcelos Cordeiro
CPF 578.***.***-15; Município de Pedra Lavrada/PB
R$ 1.751.233,22 22/12/2016
1.8.3. comunicar ao Município de Livramento/PB acerca da necessidade de
imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, de R$ 396.768,56,
devidamente atualizados a partir de 13/7/2017, por não ter restado evidenciado que tal
valor fora utilizado em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) haja vista a não-
utilização de conta específica, sob pena de instauração de tomada de contas especial, nos
termos dos itens 9.2.2.2; 9.2.3; 9.4.2 e 9.4.3, do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário (item
131);
1.8.4. comunicar ao Município de Santa Rita/PB acerca da necessidade de
imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, de R$
12.211.147,74, devidamente atualizados a partir de 13/7/2017, por não ter restado
evidenciado que tal valor fora utilizado em manutenção e desenvolvimento do ensino
(MDE) haja vista a não utilização de conta específica, sob pena de instauração de tomada
de contas especial, nos termos dos itens 9.2.2.2; 9.2.3; 9.4.2 e 9.4.3, do Acórdão
1.824/2017-TCU-Plenário (item 236);
1.8.5. enviar cópia desta deliberação, bem como da instrução que a
fundamenta aos Municípios de Patos/PB, Sobrado/PB, Pilões/PB, Pedra Lavada/PB,
Livramento/PB e Santa Rita/PB a fim de lhes subsidiar o exercício da ampla defesa.