ACÓRDÃO Nº 3850/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3850/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial relacionada à
possível destinação irregular de recursos de precatório do Fundef do Município de Pedro
Velho/RN, para o pagamento de honorários advocatícios.
Considerando, que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento
da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele
fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta
a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação, especificamente no que tange
aos honorários advocatícios;
Considerando, que, na sessão plenária de 19/7/2023, por intermédio do
Acórdão 1492/2023-Plenário, o TCU deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o
subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-Plenário, que determinou a constituição de
processos TCE pagos com recursos oriundos precatórios do Fundeb;
Considerando que, assim como na grande maioria dos processos com o
mesmo objeto já trazidos à apreciação da Primeira Câmara, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
TCU sugerem o arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que a unidade técnica propõe o arquivamento, mas aventa a
possibilidade de existência de débito residual;
Considerando que os juros de mora incidem sobre o valor já atualizado pela
correção monetária, o que afasta as premissas de cálculo adotadas pela unidade
técnica;
Considerando que, por meio do voto que fundamentou o Acórdão
2.461/2023-Plenário, da minha relatoria, chegou-se à conclusão de que "se algum
processo tiver duração superior a 50 meses (4 anos e 2 meses), é seguro concluir que
o valor pago a título de honorários é inferior ao que foi recebido em decorrência dos
juros de mora";
Considerando que a ação de cobrança analisada nestes autos foi ajuizada no
exercício de 2007 e o pagamento dela decorrente se deu em junho de 2016;
Considerando, portanto, que, ultrapassados 50 meses, entre a data da ação
ordinária e respectivo pagamento, não subsiste o débito apontado pela unidade
técnica;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento deste
processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos responsáveis, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da medida objeto do subitem
1.7 deste acórdão.
1. Processo TC-040.351/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elizeu Jalmir de Macêdo (019.***.***-58); Macedo Dantas
& Ramalho Advocacia (06.337.074/0001-02); Monteiro e Monteiro Advogados Associados
(35.542.612/0001-90).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedro Velho - RN.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação Legal: Ana Karina Pedrosa de Carvalho (35.280/OAB-PE),
Fernando Mendes de Freitas Filho (17.232/OAB-PE) e outros, representando Monteiro e
Monteiro Advogados Associados; Wilson Ramalho Cavalcanti Neto (6973/OAB-RN), Elione
Duarte de Lima (15.839/OAB-RN) e outros, representando Macedo Dantas & Ramalho
Advocacia; Edson Jeronimo Freire (14.433/OAB-RN) e Elizimaria Pedroza de Lima Marques
(14.715/OAB-RN), representando Prefeitura Municipal de Pedro Velho - RN.
1.7. Ordenar à AudTCE, que por ocasião da instrução dos processos de TCE
constituídos por força do subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-Plenário, analise a
eventual existência de débito remanescente, levando em consideração as conclusões do
Acórdão 2.461/2023-Plenário, no sentido de que "se algum processo tiver duração
superior a 50 meses (4 anos e 2 meses), é seguro concluir que o valor pago a título de
honorários é inferior ao que foi recebido em decorrência dos juros de mora".