ACÓRDÃO Nº 3849/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3849/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/ com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
arts. 1º e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo,
em razão da consumação da prescrição quinquenal, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-039.721/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joao Paulo Vissotto (820.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.