ACÓRDÃO Nº 3848/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3848/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio de Convênio firmado com o Município de
Cândido Rodrigues/SP;
Considerando a proposição da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE), acolhida pelo Ministério Público, no sentido de reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento
do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de
contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-036.711/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Célio Ferretti (076.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues - SP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.