ACÓRDÃO Nº 3847/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3847/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial (TCE)
instaurada em virtude da determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 986/2020-
TCU-Plenário, sob minha relatoria, a fim de apurar possível destinação irregular de
recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pelo município de Barra de
Guabiraba/PE, para o pagamento de honorários advocatícios;
Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é constitucional
o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos
precatórios do Fundef;
Considerando que, na esteira do decidido pelo STF, o TCU passou a consentir
com o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios
dos precatórios do Fundef;
Considerando que, ao reexaminar o presente processo à luz do decidido na
ADPF 528, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE),
após realizar diligências saneadoras, estimou os juros moratórios incidentes sobre os
precatórios devidos pela União em valores superiores aos dos honorários advocatícios
pagos pelo município;
Considerando que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento
da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele
fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta
a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação, especificamente no que tange
aos honorários advocatícios;
Considerando, que, por meio do Acórdão 1492/2023-TCU-Plenário, o Tribunal
deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o subitem 9.1.1 do Acordão 2818/2020-TCU-
Plenário, que determinou a constituição de processos TCE pagos com recursos oriundos
precatórios do Fundeb;
Considerando que, ao examinar TCEs que versavam sobre pagamento de
precatórios com recursos do Fundeb, esta Corte proferiu inúmeras deliberações
arquivando os respectivos processos, em razão da ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular, a exemplo dos Acórdãos 10387/2022 e 1129/2023,
ambos da 1ª Câmara, e 684/2023 e 884/2023, ambos do Plenário;
Considerando que as circunstâncias do caso ora apreciado apresentam
similaridade com as numerosas TCEs arquivadas após citações, em reconhecimento à
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, na medida em que, em ambas
as situações, a conclusão de ausência de dano e o subsequente arquivamento decorreu de
entendimentos firmados pelo STF;
Considerando que a AudTCE concluiu, à luz dos critérios estabelecidos na ADPF
528, que a utilização de recursos de precatórios do Fundef para pagamento de honorários
advocatícios não configurou prejuízo ao Erário e propôs o arquivamento dos autos em
razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo
com a proposta oferecida pela unidade técnica;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da medida
objeto do subitem 1.7 deste acórdão.
1. Processo TC 017.960/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alberto George Pereira de Albuquerque (355.***.***-72);
Raimundo & Capela - Jurídico Estratégico (07.038.997/0001-18); Roberto Gilson Raimundo
Filho (021.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba - PE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ana Paula Del Vieira Duque (51.469/OAB-DF), Marcus
Vinicius Furtado Coêlho (18958/OAB-DF) e outros; Roberto Gilson Raimundo Filho
(18558/OAB-PE).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. ordenar à AudTCE que, por ocasião da instrução dos processos de
tomada de contas especial constituídos por força do subitem 9.1.1 do Acordão 2818/2020-
TCU-Plenário, analise a eventual existência de débito remanescente, levando em
consideração as conclusões do Acórdão 2461/2023-TCU-Plenário, no sentido de que "se
algum processo tiver duração superior a 50 meses (4 anos e 2 meses), é seguro concluir
que o valor pago a título de honorários é inferior ao que foi recebido em decorrência dos
juros de mora".