ACÓRDÃO Nº 3845/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3845/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam da prestação de contas ordinária
da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), relativa ao exercício de
2016.
Considerando que, por meio do Acórdão 5491/2021-TCU-1ª Câmara, da minha
relatoria, exarado nestes autos, este Tribunal julgou regulares as contas de parte dos
responsáveis arrolados nos autos, dando-lhes quitação plena, e determinou o
sobrestamento das contas dos demais responsáveis, até que fossem definitivamente
apreciados os processos TC 005.862/2018-3, TC 039.055/2018-3 e TC 006.229/2021-2;
Considerando que o TC 039.055/2018-3 foi arquivado em função do
acolhimento das defesas apresentadas pelos responsáveis (Acórdão 2.504/2023-
Plenário);
Considerando que o TC 006.229/2021-2 também foi arquivado em face da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU (Acórdão
206/2024-Plenário);
Considerando as informações trazidas pelo representante do Ministério Público
de que, em relação ao TC 005.862/2018-3, apesar de ainda não apreciado, não há
proposta de multa para os responsáveis arrolados nestas contas anuais, tampouco
proposta de citação relacionada a fatos ocorridos no exercício de 2016;
Considerando, por fim, o disposto no art. 206 do Regimento Interno do
TCU:
Art. 206. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas
ordinária não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito
em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e
conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de eventual
recurso interposto pelo Ministério Público.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I
e II, 17 e 18 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "b", e 206 do
Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU,
em:
a) julgar regulares, dando-lhes quitação plena, as contas dos seguintes
responsáveis: André Leandro Magalhaes, Angelino Caputo e Oliveira, Antônio Claret de
Oliveira, Eduardo Roberto Stuckert Neto, João Marcio Jordão, José Cassiano Ferreira Filho,
Marx Martins Marsicano Rodrigues, Rogerio Amado Barzellay, e Thiago Pereira Pedroso;
b) julgar regulares com ressalva, dando-lhes quitação, as contas dos seguintes
responsáveis: Adilson Teixeira Lima, André Luis Marques de Barros, Antônio Gustavo
Matos do Vale, Francisco José de Siqueira, Geraldo Moreira Neves, José Irenaldo Leite de
Ataide, Marçal Rodrigues Goulart.
1. Processo TC-013.118/2019-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)
1.1. Responsáveis: Adilson Teixeira Lima (024.***.***-81); André Leandro
Magalhaes (468.***.***-91); André Luis Marques de Barros (512.***.***-68); Angelino
Caputo e Oliveira (306.***.***-15); Antonio Claret de Oliveira (258.***.***-00); Antonio
Gustavo Matos do Vale (156.***.***-53); Eduardo Roberto Stuckert Neto (818.548.891-
68); Francisco José de Siqueira (070.***.***-10); Geraldo Moreira Neves (205.***.***-20);
Jose Irenaldo Leite de Ataide (040.***.***-59); José Cassiano Ferreira Filho (855.990.187-
68); João Marcio Jordão (088.***.***-01); Marx Martins Marsicano Rodrigues
(059.***.***-22); Marçal Rodrigues Goulart (065.***.***-62); Rogerio Amado Barzellay
(239.***.***-44); Thiago Pereira Pedroso (001.***.***-32); Fabiana Todesco, CPF
223.***.***-10; Luiz Alberto Albuquerque Souza, CPF 902.***.***-72; Paulo Henrique
Possas, CPF 646.***.***-49; Antônio Hermínio Nascimento da Silva, CPF 411.***.***-53;
Fernando Antônio Ribeiro Soares, CPF 005.***.***-64; Carlos Vuyk de Aquino, CPF
967.***.***-15; Guilherme Walder Mora Ramalho, CPF 294.***.***-29; João Manoel da
Cruz Simões, CPF 510.***.***-04; Célio Alberto Barros de Lima, CPF 251.***.***-91.
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação Legal: Benjamin Gallotti Beserra (13.568/OAB-DF), Rodrigo
Tolentino Farias Vieira (16.188/E/OAB-DF) e outros, representando Rogerio Amado
Barzellay; Alex Zeidan dos Santos (19546/OAB-DF), Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e
outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.