ACÓRDÃO Nº 3844/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3844/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de prestação de contas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativa ao ano de 2021;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos propõe o julgamento de regularidade das contas de parte dos
responsáveis, o julgamento de regularidade com ressalvas do Diretor Financeiro e dos
Diretores de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE, o sobrestamento das contas do
presidente do FNDE e Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE e
a expedição de determinação ao FNDE para correção de distorção identificada pela
CGU;
Considerando que no processo TC 005.260/2022-1 foi analisada a possível
interferência de agentes privados em prol do direcionamento de transferências voluntárias
do Ministério da Educação e do FNDE, para determinados entes federados, no período
compreendido entre julho de 2020 e março de 2022, com impacto no julgamento das
contas dos Srs. Marcelo Lopes da Ponte (Presidente do FNDE) e Gabriel Medeiros Vilar
(Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE);
Considerando que, por força do subitem 9.5.1 do Acórdão 2.371/2023-Plenário,
foi determinada a constituição de processo apartado para realizar a audiência dos
responsáveis (TC 039.907/2023-6, ainda sem julgamento definitivo, o que deve resultar no
sobrestamento das contas dos responsáveis;
Considerando que a irregularidade de superavaliação de R$ 10.412.720.625,38
das contas de financiamento do Fies adviria da inexistência de rotinas de conferência e
compatibilização dos saldos das contas contábeis de financiamento do Siafi com as
informações extraídas das bases de dados dos agentes financeiros;
Considerando que a conduta não causou dano ao Erário e que se mostrou
passível de correção, devem ser julgadas regulares com ressalva as contas do Sr. Waldir
João Ferreira da Silva Júnior (Diretor Financeiro), por evidenciar falha de natureza formal
(art. 16, II, da Lei 8.443/92);
Considerando a ausência de reconhecimento do risco compartilhado pelas
instituições de ensino superior da parcela do risco não coberto pelo Fundo de Garantia de
Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), no valor de R$ 4.456.760.664,47, que as
recomendações da CGU e o posterior monitoramento seriam medidas suficientes para
sanear a irregularidade, devem ser julgadas regulares com ressalva as contas dos titulares
da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (Digef) no exercício de 2021, a Sra. Renata
Mesquita D Aguiar e o Sr. Gustavo Lopes de Souza;
Considerando que a inconsistência nos saldos de registro de financiamento
concedidos em 2021, configurando superavaliação do ativo do FNDE de R$
3.574.129.971,65, está sendo acompanhada e corrigida pela CGU (Recomendações e-Aud
#994570 e #994578), afastando a necessidade de determinações posteriores;
Considerando que o não reconhecimento de reconhecimento de R$ 7,3 bilhões
em créditos decorrentes da obrigação de prestar contas dos recursos do Pnae, Pnate e
PDDE com impactos no ativo e na DVP do FNDE, após a audiência da STN, apontou que
a mudança de orientação proposta implicaria relevantes distorções contábeis no Balanço
Geral da União (BGU) e geraria insegurança jurídica, por repercutir em todas as
transferências voluntárias da União, não se mostrando adequada a proposição de
determinações no ponto em discussão;
Considerando que a superavaliação dos saldos de juros de financiamentos com
recursos do Fies, no valor total de R$ 369.128.557,82, adviria de registro realizado em
duplicidade, por equívoco, já tendo sido corrigido por meio do documento hábil
2022NS00232;
Considerando que a classificação indevida de créditos a receber (principal e
juros), relacionados a empréstimos de longo prazo, com prazo de realização inferior a
doze meses, no valor de R$ 5,4 bilhões é problema estrutural e continuado das
demonstrações contábeis do FNDE, devidamente acompanhado pela CGU, dispensando a
expedição de determinação, com fundamento no art. 16, II, da Resolução-TCU
315/2020;
Considerando que a ausência de ações para sanar falhas em controles internos
e prevenir novas distorções nas demonstrações contábeis em 2021 não deve constituir
item apartado para o julgamento das contas, por já terem sido avaliadas em cada
irregularidade em exame;
Considerando que a metodologia de cálculo de provisionamento para perdas
do Fies não aderente à nova legislação, estabelecida pela MP 1.090/2021, não seria
aplicada no próprio exercício de 2021, afastando necessidade de expedição de medidas
corretivas;
Considerando que o Ministério Público de Contas, em linhas gerais, concorda
com a proposta da unidade especializada, apenas propondo uma redação alternativa à
determinação ao FNDE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) julgar regulares, dando-lhes quitação plena, as contas dos seguintes
responsáveis, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno:
a.1) Fernanda Lucena Ribeiro Vilela, CPF 841.***.***-87, na condição de
Diretora de Administração do FNDE;
a.2) Paulo Roberto Aragão Ramalho, CPF 711.***.***-63, na condição de
Diretor de Tecnologia e Inovação do FNDE;
a.3) Ana Paula Costa Rodrigues, CPF 896.***.***-68, na condição de Diretora
de Administração - Substituta do FNDE;
a.4) Allan Carlo Viegas Serra, CPF 780.***.***-34, na condição de Diretor
Financeiro - Substituto do FNDE;
a.5) Garigham Amarante Pinto, CPF 564.***.***-15, na condição de Diretor de
Ações Educacionais do FNDE;
a.6) Djailson Dantas de Medeiros, CPF 296.***.***-20, na condição de Diretor
de Ações Educacionais - Substituto do FNDE;
a.7) Patrícia Costa Dias, CPF 539.***.***-72, na condição de Diretora de
Gestão e Articulação de Projetos Educacionais - Substituta do FNDE;
a.8) Rafael Rodrigues Tavares, CPF 888.***.***-34, na condição de Diretor de
Gestão de Fundos e Benefícios - Substituto do FNDE;
a.9) Marcelo Alves Cunha, CPF 119.***.***-38, na condição de Diretor de
Tecnologia e Inovação - Substituto do FNDE; e
a.10) Andrea Cristina Alves da Silva, CPF 630.***.***-49, na condição de
Diretora de Gestão e Articulação de Projetos Educacionais - Substituta do FNDE;
b) julgar regulares com ressalva as contas dos seguintes responsáveis, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhes quitação:
b.1) Waldir João Ferreira da Silva Júnior, CPF 606.***.***-72, na condição de
Diretor Financeiro do FNDE;
b.2) Renata Mesquita D Aguiar, CPF 124.***.***-58, na condição de Diretora
de Gestão de Fundos e Benefícios (de 1º/1/2021 a 3/1/2021; de 23/1/2021 a
5/3/2021),
b.3) Gustavo Lopes de Souza (25/3/2021 a 2/11/2021; 6/11/2021 a
31/12/2021), CPF 000.***.***-03, na condição de Diretor de Gestão de Fundos e
Benefícios.
c) sobrestar o julgamento das contas do Sr. Marcelo Lopes da Ponte, CPF
773.***.***-49, na condição de presidente do FNDE, e do Sr. Gabriel Medeiros Vilar, CPF
041.***.***-24, na condição de Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do
FNDE, até que se processe o trânsito em julgado da análise de mérito da representação
tratada no TC 005.260/2022-1, com fundamento no art. 201, § 1º, do RI/TCU e art. 47,
§ 2º, da Resolução-TCU 259/2014;
d) expedir as determinações listadas no item 1.8; e
e) arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-011.299/2022-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2021)
1.1. Apensos: 011.589/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Allan Carlo Viegas Serra (780.***.***-34); Ana Paula Costa
Rodrigues (896.***.***-68); Andrea Cristina Alves da Silva (630.***.***-49); Djailson
Dantas de Medeiros (296.***.***-20); Fernanda Lucena Ribeiro Vilela (841.***.***-87);
Gabriel Medeiros Vilar (041.***.***-24); Garigham Amarante Pinto (564.***.***-15);
Gustavo Lopes de Souza (000.***.***-03); Marcelo Alves Cunha (119.***.***-38); Marcelo
Lopes da Ponte (773.***.***-49); Patrícia Costa Dias (539.***.***-72); Paulo Roberto
Aragao Ramalho (711.***.***-63); Rafael Rodrigues Tavares (888.***.***-34); Renata
Mesquita D Aguiar (124.***.***-58); Waldir João Ferreira da Silva Júnior (606.696.751-
72).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Alex Vicentini Lelis, Ana Dorotéa Veras Costa e
outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
que, no prazo de 120 dias, em observância aos itens 3.10 a 3.16 do Capítulo 3 da NBC
TSP - Estrutura Conceitual, investigue e identifique o valor correto das informações da
base da carteira do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)
repassadas pelas instituições financeiras, e corrija, em seus registros e relatórios
contábeis, eventual distorção que persista após a recente regularização do saldo das
contas referente ao exercício de 2021, que atualmente, representa uma divergência de R$
1.802.802.391,30 entre o que consta registrado no ativo do FNDE em relação ao
identificado no relatório de contas anuais da Controladoria Geralda União (CGU), com
reflexos na variação patrimonial da unidade, com fundamento no art. 250, inciso II, do
RI/TCU, c/c art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020; e
1.8.2. encaminhar à Controladoria Geral da União (CGU) cópia da presente
instrução, a fim de que tome conhecimento das medidas adotadas pelo FNDE e da
persistência de divergências contábeis entre o saldo dos contratos a receber do Fies
atualmente contabilizado e o valor apontado como correto no relatório de auditoria.