ACÓRDÃO Nº 3841/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3841/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido pelo
Comando do Exército, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, tendo em vista o cômputo indevido de tempo de
serviço público civil para fins de adicional por tempo de serviço, situação vedada pelo
Estatuto dos Militares;
Considerando que consta da ficha financeira do ato em exame a vantagem
pessoal adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 3.996,80, calculada em 32% sobre
o valor do soldo (peça 3, p. 2);
Considerando que, conforme mapa de tempo de serviço do instituidor (peça 3,
p. 6), foram contabilizados 2 anos, 6 meses e 29 dias referentes a tempo de serviço
público civil, para fins de cálculo do adicional de tempo de serviço, situação vedada pelo
art. 137, inciso I e §1°, da Lei 6.880/1980;
Considerando que, excluindo-se referido tempo de serviço público civil, o
adicional por tempo de serviço deveria ter sido deferido no percentual de 30%, e não pelo
valor de 32%, conforme consta nos proventos de pensão, motivo pelo qual o presente ato
deve ser considerado ilegal, com a recusa do respectivo registro (Acórdãos 4.651/2023-
TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Jorge Oliveira, e 1.171/2024-TCU-2ª Câmara, relator E.
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa);
Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos de
concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda
que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (Acórdãos 5.263/2020-
TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo; 8.923/2021, da relatoria do E.
Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E.
Ministro Benjamin Zymler);
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do
RI/TCU, em:
a) considerar ilegal ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Edna
Abnader Hage de Souza, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.587/2023-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Edna Abnader Hage de Souza (261.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando do Exército, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Edna Abnader Hage
de Souza, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não
impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.