ACÓRDÃO Nº 3827/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3827/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.544/2020-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Construtora Sanenco Ltda. (65.280.737/0001-50); Felipe da
Costa Machado Rios (007.***.***-83); Governo do Estado de Pernambuco
(10.571.982/0001-25); José Almir Cirilo (126.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antiogenes Viana de Sena Junior (21211/OAB-PE);
Marcus Vinícius Alencar Sampaio (29528/OAB-PE), Paulo Gabriel Domingues de Rezende
(26965/OAB-PE) e outros; Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado de Almeida
(80050/OAB-MG), Caroline Rodrigues Braga (132158/OAB-MG) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em desfavor dos senhores
José Almir Cirilo, João Bosco de Almeida, Guilherme Rabelo Gondim Coutinho, Mário
Cavalcanti de Albuquerque, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Construtora Sanenco
Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Termo de Compromisso 255/2012, celebrado entre o então Ministério
da Integração Nacional (MI) e o Governo do Estado de Pernambuco, para implantação da
Barragem de Barra do Guabiraba;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual João Bosco de Almeida, Guilherme Rabelo
Gondim Coutinho, Mario Cavalcanti de Albuquerque e Guilherme Cavalcanti da Rocha
Leitão;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. José Almir Cirilo e Felipe
da Costa Machado Rios, bem como do Estado de Pernambuco e da Construtora Sanenco
Ltda., dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3827-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.