ACÓRDÃO Nº 3826/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3826/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.810/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto) ().
3.2. Responsáveis: Jonas Camelo de Almeida Neto (046.***.***-54); Município
de Buíque - PE (10.105.963/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Município de Buíque - PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (21802/OAB-PE),
representando Município de Buíque - PE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas tomada de
contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, em desfavor de Jonas Camelo de Almeida Neto, ex-prefeito do
Município de Buíque - PE, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social,
referente ao exercício de 2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos, em razão da consumação da prescrição intercorrente,
nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais interessados.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3826-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.