ACÓRDÃO Nº 3825/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3825/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.858/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Luiz Roberto Alimandro (076.***.***-68) e Marcus Aurelio
Dias de Paiva (063.***.***-15).
3.2. Recorrente: Marcus Aurelio Dias de Paiva (063.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 6.025/2022 -TCU-1ª Câmara, por meio do qual os atos de alteração das
aposentadorias dos Srs. Luiz Roberto Alimandro e Marcus Aurelio Dias de Paiva foram
julgados ilegais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Marcus Aurelio Dias
de Paiva para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.2.1. convoque o Sr. Marcus Aurelio Dias de Paiva para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor,
em caso de omissão da interessada;
9.2.2. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão
judicial proferida no processo 1047485.95.2020.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito,
promova a exclusão da vantagem de "opção", consoante termos do que será decidido
pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e, caso o desfecho do processo judicial
seja favorável à União, emita um novo ato de aposentadoria para o Sr. Marcus Aurelio
Dias de Paiva, livre da irregularidade e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema
e-Pessoal;
9.2.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal,
com a consequente exclusão das rubricas de "opção";
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3825-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.