ACÓRDÃO Nº 3822/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3822/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.021/2022-7.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Tasline Saqueto de Matos (060.***.***-65); Tasline Saqueto
de Matos (13.660.044/0001-90).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da
empresária individual Tasline Saqueto de Matos, em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a empresária individual Tasline
Saqueto de Matos;
9.2. julgar irregulares as contas da empresária individual Tasline Saqueto de
Matos (CPF 060.***.***-65, CNPJ 13.660.044/0001 90), com fundamento no art. 16, III,
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 e condená-la ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a
partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
na forma da legislação em vigor:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 29/4/2016 13,20
. 28/12/2016 32,20
. 28/12/2016 32,58
. 20/2/2017 25,56
. 9/3/2017 5.207,60
. 9/3/2017 7,02
. 9/3/2017 971,82
. 4/4/2017 883,62
. 4/4/2017 4.615,20
. 16/5/2017 2.087,40
. 16/5/2017 618,39
. 16/6/2017 2.899,60
. 16/6/2017 348,75
. 29/6/2017 191,16
. 29/6/2017 4.404,60
. 27/7/2017 6.566,40
. 27/7/2017 283,14
. 21/8/2017 376,29
. 21/8/2017 5.876,10
. 22/9/2017 259,92
. 22/9/2017 5.472,90
. 20/10/2017 438,30
. 20/10/2017 5.904,00
. 15/12/2017 6.888,00
. 15/12/2017 695,88
. 16/12/2017 652,68
. 18/12/2017 5.609,10
. 6/2/2018 7.595,40
. 6/2/2018 599,94
. 2/3/2018 6.045,60
. 2/3/2018 842,22
. 2/4/2018 586,26
. 2/4/2018 3.951,00
. 2/4/2018 14,40
. 3/5/2018 913,77
. 4/5/2018 28,80
. 4/5/2018 4.748,40
. 4/6/2018 4.173,90
. 4/6/2018 876,60
. 10/7/2018 5.190,30
. 10/7/2018 1.294,20
. 1/8/2018 1.388,97
. 1/8/2018 5.726,40
. 17/8/2018 4.476,60
. 17/9/2018 1.150,20
. 10/10/2018 1.484,19
. 10/10/2018 6.533,70
. 29/10/2018 7.037,70
. 29/10/2018 2.031,39
. 5/12/2018 1.433,52
. 5/12/2018 4.896,00
. 27/12/2018 1.674,63
. 27/12/2018 4.722,90
. 12/2/2019 3.134,10
. 12/2/2019 1.295,10
. 8/3/2019 4.507,50
. 8/3/2019 1.559,88
. 29/3/2019 3.926,70
. 29/3/2019 1.232,37
. 10/4/2019 1.471,14
. 10/4/2019 4.698,60
. 23/5/2019 3.529,50
. 23/5/2019 1.171,53
. 26/6/2019 1.611,90
. 26/6/2019 3.854,70
. 26/7/2019 1.280,70
. 26/7/2019 2.948,40
. 26/8/2019 3.784,50
. 26/8/2019 1.545,48
. 25/9/2019 4.430,10
. 25/9/2019 1.611,90
. 4/11/2019 20,70
. 4/11/2019 4.709,70
. 7/11/2019 1.732,68
. 26/11/2019 28,80
. 26/11/2019 3.749,70
. 26/11/2019 1.623,06
9.3. aplicar à empresária individual Tasline Saqueto de Matos (CNPJ
13.660.044/0001-90) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
RI/TCU, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a",
do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e art. 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Paraná, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e à
responsável;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3822-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).