ACÓRDÃO Nº 3819/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3819/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.063/2022-5.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio
Grande do Sul (26.989.350/0534-06).
3.2. Responsáveis: Adair José Trott (182.***.***-20); Rene José Nedel
(035.***.***-87).
4. Entidade: Município de Cerro Largo/RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renzo Thomas (OAB/RS 47.563), Renan Thomas
(OAB/RS 74.371) e outros, representando Adair José Trott; Alex Sausen (OAB/RS 63.619),
representando Rene José Nedel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União ao município de Cerro Largo/RS pela Fundação Nacional de
Saúde/Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul, por meio do convênio
1313/2005.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I,
e 16 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º e 17, I, do RI/TCU, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III,
da Lei 8.443/1992, as contas de Adair José Trott e Rene José Nedel;
9.2. condenar, solidariamente, Adair José Trott e o espólio de Rene José Nedel
ao pagamento das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de
juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este
Tribunal, o seu recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do
art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU;
. Valor (R$) Data
. 183.843,97 15/4/2009
. 99.808,51 29/6/2011
9.3. aplicar a Adair José Trott a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal, conforme art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §
2º, do RI/TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no §3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Fundação Nacional de
Saúde;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3819-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).