ACÓRDÃO Nº 3817/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3817/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.535/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - GAP-LS
(00.394.429/0186-62).
3.1. Responsável: Luiz Carlos Dias Resende (197.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - GAP-LS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - GAP-LS em desfavor de Luiz Carlos
Dias Resende em razão de apropriação indevida de recursos de pensão de Eurymar Dias
Resende, posteriormente ao seu óbito, em 27/11/2019,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III,
alínea "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Luiz Carlos Dias Resende,
condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente
e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data indicada até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o
Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos
termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$ 1,00)
. 1/11/2019 3.704,95
. 1/12/2019 19.758,83
. 1/1/2020 19.888,36
. 1/2/2020 20.208,83
. 1/3/2020 19.204,89
. 1/4/2020 21.212,77
. 1/5/2020 20.208,83
. 1/6/2020 30.446,33
. 1/7/2020 20.541,94
. 1/8/2020 20.541,94
. 1/9/2020 20.541,94
. 1/10/2020 20.541,94
. 1/11/2020 31.116,94
. 1/12/2020 20.541,94
. 1/1/2021 20.541,94
. 1/2/2021 20.541,94
. 1/3/2021 20.541,94
. 1/4/2021 20.541,94
. 1/5/2021 20.541,94
. 1/6/2021 30.948,19
. 1/7/2021 20.875,05
. 1/8/2021 20.875,05
. 1/9/2021 20.875,05
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
32.042,17 (trinta e dois mil, quarenta e dois reais e dezessete centavos), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento
da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do
débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador
da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República em Minas Gerais e ao
Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - GAP-LS, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas
cabíveis.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3817-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.