ACÓRDÃO Nº 3815/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3815/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 030.602/2022-0.
2. Grupo I - Classe V- Assunto: Pensão Civil.
3. Interessados: Teodoro Augusto de Souza Silva Zanis, CPF 082.***.***-88 e
Maria Cristina Bombardelli, CPF 395.***.***-20.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pensão Civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II,
do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar legais os atos constantes das peças 10 e 13 (inicial e alteração),
relativos à pensão civil de Teodoro Augusto de Souza Silva Zanis e Maria Cristina
Bombardelli, autorizando-lhes o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar ilegais os atos constantes das peças 11 e 12 (inicial e
alteração), relativos à pensão civil de Teodoro Augusto de Souza Silva Zanis e Maria
Cristina Bombardelli, negando-lhes o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte de Contas;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;
9.4. determinar ao órgão de origem que:
9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência da presente deliberação, comunique aos interessados o inteiro teor deste
Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.2. com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, §
3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novos atos da pensão
civil dos interessados (decorrente do cargo de médico), livre da irregularidade ora
apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;
9.4.3. alerte os interessados no sentido de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os eximem da devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação e encaminhe a esta Corte de
Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que os Sr.s Teodoro
Augusto de Souza Silva Zanis e Maria Cristina Bombardelli tiveram ciência desta
deliberação;
9.5. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Paraná;
9.6. determinar à AudPessoal que:
9.6.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.3 deste Acórdão;
9.6.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3815-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.