ACÓRDÃO Nº 3813/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3813/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.715/2022-0.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Zilmar Almeida de Sales (342.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caapiranga - AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Zilmar
Almeida de Sales, prefeito de Caapiranga/AM na gestão 2013-2016, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social para a execução dos programas Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial, no exercício de 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Zilmar Almeida de Sales revel, para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Sr. Zilmar Almeida de Sales (ex-
Prefeito do Município de Caapiranga/AM), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma
Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 21/9/2016 33.549,20
. 21/9/2016 13.384,70
. 22/9/2016 13.384,70
. 19/12/2016 2.000,00
. 20/12/2016 2.000,00
. 21/12/2016 2.000,00
. 29/12/2016 70.000,00
. 29/12/2016 20.000,00
. 29/12/2016 2.000,00
. 6/1/2016 2.600,00
. 1/2/2016 6.000,00
. 25/5/2016 10.000,00
. 14/6/2016 1.600,00
. 14/7/2016 800,00
. 25/8/2016 6.000,00
. 14/10/2016 300,00
. 21/9/2016 8,60
. 21/9/2016 8,60
. 22/9/2016 8,60
. 19/12/2016 8,60
. 20/12/2016 8,60
. 21/12/2016 8,60
. 29/12/2016 8,60
. 29/12/2016 8,60
. 29/12/2016 8,60
9.3. aplicar ao responsável Sr. Zilmar Almeida de Sales a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome e ao responsável.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3813-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.