ACÓRDÃO Nº 3805/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3805/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.523/2020-9.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis: Dilma Helena Nascimento de Souza Campos
(112.***.***-08); Outra Praia Projetos Culturais Ltda. (12.305.563/0001-77); Swami
Antunes de Campos Junior (047.***.***-90).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carla Simone Alves Sanches (OAB/SP 161.525), Mauricio
Hilario Sanches (OAB/SP 143.000) e outros, representando Outra Praia Projetos Culturais
Ltda.; Carla Simone Alves Sanches (OAB/SP 161.525), Mauricio Hilario Sanches (OAB/SP
143.000) e outros, representando Swami Antunes de Campos Junior; Carla Simone Alves
Sanches (OAB/SP 161.525), Mauricio Hilario Sanches (OAB/SP 143.000) e outros,
representando Dilma Helena Nascimento de Souza Campos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial cuja
apreciação de mérito resultou no ulterior pedido de parcelamento de débito e das multas
aplicadas por esta Corte mediante o Acórdão 23/2022-TCU-1ª Câmara aos responsáveis
Outra Praia Projetos Culturais Ltda., Dilma Helena Nascimento de Souza Campos, e Swami
Antunes de Campos Junior,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/92, autorizar aos responsáveis
Outra Praia Projetos Culturais Ltda., Dilma Helena Nascimento de Souza Campos, e Swami
Antunes de Campos Junior, em caráter excepcional, o pagamento do débito e das multas
aplicadas por este Tribunal mediante o Acórdão 23/2022-TCU-1ª Câmara, em 72 parcelas,
com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais, com o
abatimento da quantia já adimplida, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na
forma prevista na legislação em vigor;
9.2. alertar aos responsáveis sobre a necessidade de encaminhamento dos
comprovantes de pagamento das parcelas das dívidas a este Tribunal, por meio dos
serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido
no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020), bem assim, de que a falta de pagamento
de qualquer parcela dessas dívidas importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, e seus § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.3. informar aos responsáveis de que em relação ao débito, cujo recolhimento
será devido aos cofres da Fundo Nacional de Cultura, as Guias de Recolhimento da União
(GRU) deverão ser solicitadas, mensalmente, ao e-mail [email protected],
enquanto perdurar o reparcelamento;
9.4. esclarecer aos responsáveis que as Guias de Recolhimento da União (GRU)
relativas à multa, cujo recolhimento será devido aos cofres do Tesouro Nacional, poderão
ser emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link
"Emissão de GRU"), ou se preferirem, poderão solicitá-las por meio do e-mail
[email protected], enquanto perdurar o parcelamento;
9.5. dar ciência deste acórdão aos requerentes.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3805-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.