ACÓRDÃO Nº 3803/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3803/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.391/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil..
3. Interessadas: Alice Santos Guimaraes, CPF 092.***.***-20; Candida Maria
Manassi Ovadia, CPF 009.***.***-00; Carmen de Moraes Ostritz, CPF 915.***.***-53;
Eliete Rangel, CPF 404.***.***-72; Vilma Tourinho Nogueira Vianna; 292.***.***-91.
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão civil submetidos
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegais os atos de concessão inicial das pensões civis instituídas
por Eliude Carlos Guimaraes em favor de Alice Santos Guimaraes (ato nº 141705/2020),
por Carlos Jose Galvao Vianna em favor de Vilma Tourinho Nogueira Vianna (ato nº
122633/2021), por Francisco Ostritz em favor de Carmen de Moraes Ostritz (ato nº
143277/2021), por David Ovadia em favor de Candida Maria Manassi Ovadia (ato nº
155712/2021) e por Paulo Aniano do Rego em favor de Eliete Rangel (ato nº
160291/2021), negando-lhes os registros correspondentes, nos termos do § 1º do art. 260
do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. comunique às interessadas o inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. alerte as Sras. Alice Santos Guimaraes, Candida Maria Manassi Ovadia,
Carmen de Moraes Ostritz, Eliete Rangel e Vilma Tourinho Nogueira Vianna no sentido de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
9.3.4. emita novos atos de pensão civil, livres das irregularidades apontadas,
submetendo-os ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a
9.3.4 supra; e
9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3803-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.