ACÓRDÃO Nº 3801/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3801/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 000.795/2024-0
2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Luíz Antônio Gabriel, CPF 389.***.***-53.
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de
Luíz Antônio Gabriel, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º,
do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. acompanhe o deslinde do Mandado Segurança 1017089-
02.2020.4.01.3800, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judicial de Minas
Gerais, em trâmite na 10 ª Vara Federal/MG, e, no caso de decisão desfavorável ao
interessado, promova a exclusão da parcela alusiva a "quintos/décimos" incorporados
entre 8/4/1998 e 4/9/2001, dos seus proventos, encaminhando, nessa oportunidade, novo
ato para deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão, alertando-o no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após
a notificação;
9.3.3. encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por
cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral/MG;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.3 deste aresto;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3801-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.