ACÓRDÃO Nº 3800/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3800/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.147/2017-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Recorrente: Antônio Cláudio Lucas da Nóbrega (808.***.***-87)
4. Entidade: Universidade Federal Fluminense
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Vinícius Nogueira Costa (OAB/RJ 117.662) e Walter
Carlos Conceição (OAB/RJ 102.064)
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 726/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do RITCU;
9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistentes os
subitens 9.2 a 9.4 do Acórdão 726/2023-1ª Câmara;
9.3. conceder novo prazo de 90 (noventa) dias, conforme pedido constante da
peça 51, que contou com parecer favorável da unidade técnica (peça 52), para que a
Universidade Federal Fluminense dê integral e fiel cumprimento ao Acórdão 17.251/2021-
1ª Câmara;
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Universidade Federal
Fluminense, à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Fluminense e ao
Ministério Público Federal; e
9.5. retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para monitoramento.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3800-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.