ACÓRDÃO Nº 3799/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3799/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.306/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Lourivaldo Pereira Maia (040.***.***-49); e Município de
Filadélfia - BA (13.232.996/0001-02).
4. Entidades: Município de Filadélfia - BA e Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB/BA 40.528),
representando o Sr. Lourivaldo Pereira Maia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) na
Bahia, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao
Município de Filadélfia/BA, por força do Convênio 304/2018, que tinha por objeto a
implantação de sistema de esgotamento sanitário no aludido município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Filadélfia/BA,
dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Lourivaldo Pereira Maia;
9.3. condenar o responsável acima designado ao pagamento da quantia de R$
248.500,00, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir de
28/12/2018 até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o Sr. Lourivaldo Pereira Maia comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.5. aplicar a multa de R$ 17.000,00 ao mencionado responsável, com fulcro no
art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
os responsáveis indicados no subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme o arts.
214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste acórdão ao Sr. Lourivaldo Pereira Maia, à Prefeitura e à
Câmara Municipal de Filadélfia/BA e à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3799-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.