ACÓRDÃO Nº 3798/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3798/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.231/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: A. F. de Freitas - Drogaria (05.996.884/0001-08); Arleni
Ferreira de Freitas (542.***.***-15).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor do estabelecimento
comercial A. F. de Freitas - Drogaria - MEI e da sra. Arleni Ferreira de Freitas, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, originários do
Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular (PFPB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis A. F. de Freitas - Drogaria - MEI e Arleni
Ferreira de Freitas para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis A. F. de Freitas - Drogaria -
MEI e de Arleni Ferreira de Freitas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-
os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 9/3/2017 1.975,70
. 9/3/2017 6.046,15
. 9/3/2017 3,60
. 9/3/2017 10,50
. 9/3/2017 15,66
. 4/4/2017 9,90
. 4/4/2017 5.542,55
. 4/4/2017 1.897,40
. 16/5/2017 2,16
. 16/5/2017 7,20
. 16/5/2017 1.979,90
. 16/5/2017 13,50
. 16/5/2017 6.064,45
. 16/6/2017 2,16
. 16/6/2017 28,80
. 16/6/2017 5.525,65
. 16/6/2017 2.070,84
. 29/6/2017 88,20
. 29/6/2017 87,30
. 29/6/2017 5.734,55
. 29/6/2017 2.386,14
. 27/7/2017 1,80
. 27/7/2017 15,00
. 27/7/2017 2.489,35
. 27/7/2017 5.653,90
. 21/8/2017 13,20
. 21/8/2017 1,80
. 21/8/2017 5.888,60
. 21/8/2017 2.618,40
. 22/9/2017 2.857,50
. 22/9/2017 5.898,10
. 22/9/2017 30,60
. 22/9/2017 2,16
. 20/10/2017 1,80
. 20/10/2017 2.271,90
. 20/10/2017 5.628,70
. 15/12/2017 2.384,82
. 15/12/2017 2,16
. 15/12/2017 5.775,40
. 16/12/2017 2.416,09
. 16/12/2017 2,16
. 18/12/2017 5.714,25
. 18/12/2017 3,30
. 6/2/2018 2,16
. 6/2/2018 1,80
. 6/2/2018 6.194,90
. 6/2/2018 2.790,28
. 2/3/2018 6.405,90
. 2/3/2018 3.043,29
. 2/3/2018 2,16
. 2/4/2018 9,00
. 2/4/2018 2,16
. 2/4/2018 25,56
. 2/4/2018 2.267,99
. 2/4/2018 6.532,40
. 3/5/2018 2,16
. 3/5/2018 2.622,61
. 4/5/2018 3,60
. 4/5/2018 7.037,85
. 4/6/2018 3.084,73
. 4/6/2018 6.810,50
. 4/6/2018 2,16
. 10/7/2018 2,16
. 10/7/2018 5.318,70
. 10/7/2018 2.499,24
. 1º/8/2018 5.235,50
. 1º/8/2018 27,72
. 1º/8/2018 2.390,69
. 17/9/2018 2,16
. 17/9/2018 2.827,24
. 17/9/2018 4.831,69
. 10/10/2018 6.375,83
. 10/10/2018 3.021,73
. 29/10/2018 2.769,68
. 29/10/2018 6.115,18
. 29/10/2018 2,16
. 29/10/2018 4,20
. 5/12/2018 3.304,78
. 5/12/2018 7.134,31
. 27/12/2018 3.992,70
. 27/12/2018 7.118,40
. 12/2/2019 3.051,36
. 12/2/2019 5.817,02
. 12/2/2019 4,20
. 8/3/2019 3.366,40
. 8/3/2019 2,16
. 8/3/2019 25,56
. 8/3/2019 7.445,00
. 29/3/2019 3.782,03
. 29/3/2019 3,60
. 29/3/2019 5.502,70
. 10/4/2019 4.194,43
. 10/4/2019 6,30
. 10/4/2019 7.252,70
. 23/5/2019 3,60
. 23/5/2019 5.376,29
. 23/5/2019 7.499,80
. 26/6/2019 5.389,13
. 26/6/2019 8.039,60
9.3. aplicar à A. F. de Freitas - Drogaria - MEI a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos
das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no estado do
Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, aos responsáveis
e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3798-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.