ACÓRDÃO Nº 3797/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3797/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.973/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Manoel Claudio Pessoa Cardoso (024.***.***-68); e Maria do
Rozário Araujo Pedrosa Ximenes (233.***.***-34).
4. Entidades: Município de Canindé - CE e Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edson Luis Monteiro Lucas (OAB/CE 18.105) e Marcelo
Meneses Aguiar (OAB/CE 17.329), representando Maria do Rozário Araujo Pedrosa
Ximenes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Canindé/CE
por força do Programa Brasil Alfabetizado (PBA/Bralf), Transferências a Estados e
Munícipios, ciclo 2011 (Bralf/2011),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares as contas da Sra. Maria do Rozário Araujo Pedrosa
Ximenes, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do
TCU;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Claudio Pessoa Cardoso;
9.3. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento da
quantia de R$ 43.890,00, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir
de 4/1/2012 até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o Sr. Manoel Claudio Pessoa Cardoso comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.5. aplicar a multa de R$ 45.000,00 ao mencionado responsável, com fulcro no
art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o Sr. Manoel Claudio Pessoa Cardoso comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga
após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme os arts. 214, inciso III, alínea "a",
e 269 do RI/TCU;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Prefeitura e à Câmara
Municipal de Canindé/CE e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, neste caso,
com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3797-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.