ACÓRDÃO Nº 3796/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3796/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.690/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Caroline Rocha Ramos Frata (064.***.***-29); Farmácia
Metropolitana Ltda (13.913.758/0001-62).
3.2. Recorrentes: Caroline Rocha Ramos Frata (064.***.***-29); Farmácia
Metropolitana Ltda (13.913.758/0001-62).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Valter Adriano Fernandes Carretas (25735/OAB-PR),
representando Caroline Rocha Ramos Frata; Cassiano Altoe (142.963/OAB-RJ), Valter
Adriano Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR) e outros, representando Farmácia
Metropolitana Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pela Sra. Caroline Rocha Ramos Frata e Farmácia Metropolitana Ltda. contra o
Acórdão 3.572/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art.
285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a conferir ao subitem 9.3 do Acórdão 3.572/2023-1ª Câmara
a seguinte redação:
"9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Farmácia Metropolitana Ltda. a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e aos demais interessados.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3796-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.