ACÓRDÃO Nº 3795/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3795/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.855/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Durbiratan de Almeida Barbosa (044.***.***-91), Solange
Cascaes de Brito Lobato (142.***.***-20); Márcia Andrea Lobato da Silva (708.174.802-
34); Project Serviços de Construções de Edifícios Ltda. (07.372.174/0001-24); Município de
Chaves/PA (04.888.111/0001-37)
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberto Coelho do Nascimento Junior (4851/OAB-AP),
representando Solange Cascaes de Brito Lobato; Ivan Sérgio de Lima Bronze (20150/OAB-
RN), representando Márcia Andrea Lobato da Silva; André Luiz Nascimento Martins,
representando Município de Chaves/PA; Mauro Gomes de Barros (9113/OAB-PA),
representando Durbiratan de Almeida Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão de omissão no
dever de prestar contas dos valores repassados por meio do Termo de Compromisso
67/2014 (Siafi 678741), firmado com o Município de Chaves/PA, cujo objeto era "ações de
reconstrução - reconstrução de muro de arrimo com 1 km de extensão",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel a empresa
Project Serviços de Construções de Edifícios Ltda., para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
18, da mesma lei, julgar regulares com ressalva as contas do Município de Chaves/PA e da
Sra. Solange Cascaes de Brito Lobato, dando-lhes quitação;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
do Srs. Durbiratan de Almeida Barbosa, Márcia Andréa Lobato da Silva, bem como da
empresa Project Serviços de Construções de Edifícios Ltda., condenando-os ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU;
9.3.1. débito de responsabilidade solidária dos Srs. Durbiratan de Almeida
Barbosa, Márcia Andréa Lobato da Silva, bem como da empresa Project Serviços de
Construções de Edifícios Ltda.:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 30/12/2016 501.961,63
9.3.2. débito de responsabilidade exclusiva do Sr. Durbiratan de Almeida
Barbosa:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 22/9/2014 748.074,46
. 30/12/2014 40.003,98
. 16/3/2015 186.925,10
. 9/4/2015 186.674,80
. 25/5/2015 69.767,98
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável Valor da Multa
. Sra. Márcia Andréa Lobato da Silva R$ 86.000,00
. Project Serviços de Construções de Edifícios Ltda. R$ 86.000,00
. Sr. Durbiratan de Almeida Barbosa R$ 300.000,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; ao tomador de contas e aos
responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3795-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.