ACÓRDÃO Nº 1072/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1072/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.978/2020-9.
2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: AudRodoviaAviação.
8. Representante legal: não consta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade no
âmbito do Fiscobras/2020, realizada na Superintendência Regional do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no estado do Amazonas (SRDNIT/AM),
tendo como objeto os serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-
174/AM, segmento do km 991,10 ao km 1.092,60,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, de que:
9.1.1. a ausência dos elementos mínimos utilizados para fundamentar os níveis
de serviço e quantitativos propostos nos Planos Anuais de Trabalho e Orçamento (PATO),
relativos a contratos de conservação rodoviária, caracteriza afronta ao disposto na Lei
8.666/1993, art. 6º, inciso IX;
9.1.2. a ausência da data e da indicação de localização geográfica nas imagens
que compõem os relatórios fotográficos de medições de contratos de conservação e
restauração rodoviária caracteriza afronta ao disposto no item 9.2.1 do Acórdão
978/2006-TCU-Plenário e no art. 48 da Instrução de Serviço/DG/DNIT 7/2015;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1072-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.