ACÓRDÃO Nº 1071/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1071/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.992/2021-4.
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).
3.2. Responsável: Mariedson Araújo da Silva (041.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Barbara Patricia Rodrigues Novais Santos (OAB/BA
41.078), representando Mariedson Araujo da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em desfavor de Mariedson Araújo
da Silva, em razão da contratação irregular de 24 operações no âmbito do Programa de
Microcrédito Produtivo Orientado Urbano do BNB (Crediamigo), na agência de
Itaberaba/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Mariedson Araújo da
Silva;
9.2. julgar irregulares as contas de Mariedson Araújo da Silva, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Valor Original (R$) Data da Ocorrência
. 27.226,71 10/2/2017
. 35.026,72 14/2/2017
. 2.833,32 10/2/2017
. 15.255,84 13/2/2017
. 3.184,46 13/2/2017
. 1.979,72 13/2/2017
. 3.642,53 10/2/2017
. 23.856,72 13/2/2017
. 17.542,80 10/2/2017
. 6.983,04 13/2/2017
. 12.444,48 20/1/2017
. 17.086,30 10/2/2017
. 13.623,39 13/2/2017
. 1.752,67 13/2/2017
. 4.572,84 13/2/2017
. 4.145,04 14/2/2017
. 1.615,58 13/2/2017
. 19.493,88 10/2/2017
. 1.850,26 10/2/2017
. 39.494,50 10/2/2017
. 3.471,34 13/2/2017
. 5.295,11 16/10/2017
. 5.235,87 16/10/2017
. 6.156,11 16/10/2017
.
9.3. aplicar a Mariedson Araújo da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 200.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.5. considerar grave a infração cometida por Mariedson Araújo da Silva;
9.6. inabilitar Mariedson Araújo da Silva pelo período de 5 (cinco) anos, nos
termos dos artigos 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do RI/TCU, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal;
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e
9.8. remeter cópia deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao responsável.
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1071-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.