ACÓRDÃO Nº 1070/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1070/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 024.990/2012-4
1.1. Apenso: 014.403/2017-0
2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: André Von Bentzeen Rodrigues (549.***.***-00); André Luiz de
Oliveira (114.***.***-49); Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.***.***-91); Francisco Elísio
Lacerda (036.***.***-05); Fábio Levy Rocha (229.***.***-34); José Américo Cajado de
Azevedo (548.***.***-53); José Francisco das Neves (062.***.***-34); Renato Luiz de
Oliveira Lustosa (266.***.***-91); Rodolfo Sales de Araújo (714.***.***-49); SPA Engenharia,
Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78); Ulisses Assad (008.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Guilherme Dias Gontijo (122.254/OAB-MG),
representando André Von Bentzeen Rodrigues; Eugênio José Guilherme de Aragão
(4.935/OAB-DF), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF), Guilherme Dias
Gontijo (122.254/OAB-MG), Willer Tomaz de Souza (32.023/OAB-DF) e outros,
representando a SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.; Sílvia Regina Schmitt
(38.717/OAB-DF), representando a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial
RJ); Dhelio Jorge Ramos Pontes (10.624/OAB-PB) e Roberto Jordão de Oliveira
(13.230/OAB-PB), representando Rodolfo Sales de Araújo; Riller Ribeiro de Carvalho
Queiroz (44.029/OAB-GO) e Valdenor Teotônio da Silva (43.162/OAB-GO), representando
Fábio Levy Rocha; Leonardo Lacerda Jube (26.903/OAB-GO), representando Francisco
Elísio Lacerda; Guilherme Dias Gontijo (122.254/OAB-MG), representando Bruno Von
Bentzeen Rodrigues; Patrícia Maria Oliveira Maciel de Almeida Lage Martins (17.434/OAB-
DF), Átalo Fernandes de Araújo Pessoa Júnior (55.065/OAB-DF) e outros, representando
André Luiz de Oliveira; Karla Zardini Dorado Valentino (28.574/OAB-DF) e Cyrlston Martins
Valentino (23.287/OAB-DF), representando José Américo Cajado de Azevedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao subitem 9.1.1 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário, rel.
Min. Valmir Campelo, com o objetivo de quantificar o débito e apontar os responsáveis
pelos prejuízos identificados no Contrato 25/2005, pactuado entre a Infra S.A. e a
empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer, nestes autos, a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento deste Tribunal para as irregularidades de que tratam os
subitens 9.1, caput, e 9.1.1.2 a 9.1.1.7 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário, com
fundamento nos art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. considerar prejudicado, nesta tomada de contas especial, o exame de
mérito das irregularidades referidas nos subitens 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Acórdão 1.887/2014-
TCU-Plenário e no subitem 9.1.1.1 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário;
9.3. considerar elidida a irregularidade de que trata o subitem 9.1.1.3 do
Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário;
9.4. informar os responsáveis e a Infra S.A. quanto ao teor desta decisão;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1070-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.