ACÓRDÃO Nº 1069/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1069/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.324/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: GO Vendas Eletrônicas Ltda. (36.521.392/0001- 81).
4. Unidade Jurisdicionada: Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria-RS.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando a GO
Vendas Eletrônicas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico -
SRP 13/2023;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar procedente a presente representação (já preliminarmente
conhecida pelo Acórdão 60/2024-TCU-Plenário);
9.2 determinar à Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 15 dias,
adote providências quanto ao item abaixo e informe ao TCU os encaminhamentos
realizados:
9.2.1. promova a anulação dos itens 1 e 2 da Ata de Registro de Preços
decorrente do Pregão Eletrônico - SRP 13/2023, uma vez que as aeronaves teleguiadas ali
registradas (marca Dji e modelo Mavic 3 Fly More Aeronave Teleguiada - Drone), por não
contarem com homologação pela Anatel, não poderiam ter sido aceitas na sessão de
julgamento do Pregão Eletrônico - SRP 13/2023, em razão do disposto no art. 162, § 2º,
da Lei 9.472/1997, no art. 55 da Resolução CD-Anatel 715/2019, no art. 3º, inc. I, da Lei
10.520/2002 e na jurisprudência deste Tribunal; e
9.3 comunicar a presente deliberação à Base Administrativa da Guarnição de
Santa Maria e à representante.
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1069-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.