ACÓRDÃO Nº 1066/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1066/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.296/2019-0.
1.1. Apensos: 003.967/2020-4; 042.718/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Jose Airton Pires de Sousa (312.***.***-20).
3.3. Recorrente: Jose Airton Pires de Sousa (312.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe - PB.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Antônio Fábio Rocha Galdino (12007/OAB-PB),
representando Jose Airton Pires de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Jose Airton Pires de Sousa ao Acórdão 55/2024-Plenário, que negou provimento aos
embargos de declaração rejeitados pelo Acórdão 1.804/2023-Plenário, que, por seu turno,
negou provimento ao recurso de revisão interposto contra o Acórdão 11.395/2019-2ª
Câmara, prolatado no âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em face da omissão no dever de prestar
contas dos recursos federais repassados mediante o Termo de Compromisso 201/2014,
para a "construção de sistema de abastecimento adutor de água no município de São
João do Rio do Peixe (PB)",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 55/2024-
Plenário para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar ao recorrente o teor da presente decisão, alertando-o que a
eventual apresentação de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação de
penalidade, conforme o art. 298 do Regimento Interno, c/c o art. 1.026, § 3º, da Lei
13.105/2015.
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1066-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.