ACÓRDÃO Nº 1065/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1065/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-021.879/2020-6 (Apensos: TC-002.143/2018-6 e TC-
000.448/2023-0).
2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Unidade jurisdicionada: Comando Logístico do Exército - CoLog.
4. Responsáveis: Adalmir Manoel Domingos (569.***.***-53); Arxo Industrial
do Brasil S/A (75.487.058/0001-00, em recuperação judicial); João Carlos Sobral das
Chagas (808.***.***-44); Luis Carlos Noguchi (769.***.***-68); Márcio Rafael Fonseca da
Cunha (012.***.***-10); Metalsinter Ind. e Com de Filtros e Sinterizados Ltda.
(48.254.353/0001-44) e Paulo Sérgio Pedroza Mendes (734.***.***-53).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação - AudGovernança.
8. Representação legal:
8.1. da empresa Arxo Industrial do Brasil S/A em Recuperação Judicial: Jaime
da Veiga Júnior (OAB/SC 11.245), Laudelino João da Veiga Netto (OAB/SC 20.663), Thiago
Pereira Seara (OAB/SC 33.285), Diego Ouriques (OAB/SC 41.182), Maridiane Fabris
(OAB/SC 45.283), Fernanda Ames Martini (OAB/SC 54.369), Kariny Zanella Demessiano
(OAB/SC 47.974), Andreza dos Santos Rabelo (OAB/SC 47.055), Rubia Kalil Moreschi
(OAB/SC 35.043), Vinícius de Oliveira Madruga (OAB/SC 52.372), Jessica Voltolini Pereira
(OAB/SC 32.900) e Ana Paula Ramos Alvim (OAB/SC 47.844);
8.2. do Sr. Luis Carlos Noguchi: André Jansen do Nascimento (OAB/DF 51.119),
Silvio César Cardoso de Freitas (OAB/DF 59.182), Mariane Küster (OAB/PR 30.946) e
Gabriela Baracho Moreira (OAB/DF 44.217);
8.3. do Sr. Paulo Sérgio Pedroza Mendes e Sr. Márcio Rafael Fonseca da
Cunha: André Jansen do Nascimento (OAB/DF 51.119) e Silvio César Cardoso de Freitas
(OAB/DF 59.182);
8.4. do Sr. João Carlos Sobral das Chagas: Marcelo Ferreira de Souza (OAB/DF
42.255), Felipe Dalleprane Freire de Mendonça (OAB/DF 48.570) e Ferreira e Dalleprane
Advogados Associados (OAB/DF 3512/16); e
8.5. do Sr. Adalmir Manoel Domingos: Mariane Küster (OAB/PR 30.946) e
Gabriela Baracho Moreira (OAB/DF 44.217).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada em decorrência do Acórdão 1.353/2020 - Plenário, de minha relatoria, em face
das irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico - PE 65/2012, levado a efeito pelo
Comando Logístico do Exército - CoLog, e que objetivava a compra de módulos de
abastecimento de combustível para serem utilizados em Organizações Militares do
país.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Adalmir Manoel
Domingos, João Carlos Sobral das Chagas, Luis Carlos Noguchi, Paulo Sérgio Pedroza
Mendes e Márcio Rafael Fonseca da Cunha, expedindo-se-lhes quitação;
9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade
das empresas Arxo Industrial do Brasil S/A (em recuperação judicial) e Metalsinter Ind. e
Com de Filtros e Sinterizados Ltda. para participar, por 1 (um) ano, de licitação no âmbito
da Administração Pública Federal ou em que haja utilização de recursos federais, com
fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992;
9.3. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência ao Comando Logístico do Exército sobre as seguintes impropriedades identificadas
no Pregão Eletrônico 65/2012, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. as cláusulas editalícias do Pregão Eletrônico 65/2012 que demandavam:
i) a exigência da apresentação de cópia autenticada dos Certificados de Sistema da
Qualidade, creditados por organismos de certificação credenciados como condição de
habilitação (item 14.1); ii) que a licitante fosse a fabricante do material (item 17.11); e
iii) a obrigação de que todos os equipamentos do módulo de abastecimento de
combustível fossem fabricados em território nacional (Especificações Técnicas, item 4.3),
por não terem sido devidamente justificadas do ponto de vista técnico/normativo, podem
ensejar restrição à competitividade do certame e afrontam dispositivos da Constituição
Federal/1988, da Lei 14.133/2021 e da jurisprudência do TCU;
9.3.2. a não discriminação dos custos unitários relativos aos serviços de frete
e de instalação e capacitação embutidos no valor global de aquisição dos módulos de
abastecimento de combustível afronta à jurisprudência deste Tribunal (v.g.
Acórdãos/Plenário 2341/2020, rel. Min. Raimundo Carreiro; 3289/2014, rel. Min. Walton
Alencar; 2823/2012, rel. Min. José Jorge; 3076/2010, rel. Min. Augusto Nardes, dentre
outros); e
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Distrito
Federal, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em
atenção à Solicitação de Informações formulada pelo Procurador Antõnio Pereira Duarte
nos autos do TC-000.448/2023-0 (apenso), bem assim ao Centro de Controle Interno do
Comando do Exército e ao Comando Logístico do Exército, para ciência.
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1065-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).