ACÓRDÃO Nº 1064/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1064/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.798/2019-3.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Edson Carlos Moreira Soares (701.***.***-91); Lawrence Leite
Gomes Barbosa (968.***.***-72); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.***.***-41);
Leonardo Santana Nobre (721.***.***-91); Raquel Marra Molina de Aguiar (842.163.521-
20); Rodrigo Sergio Dias (225.***.***-01); Rsx Informática Ltda. (02.873.779/0001-85);
Sergio Luiz de Castro (308.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação
(Sefti).
8. Representação legal: Bárbara de Fátima Marra Clauss (OAB/DF 44.004),
Rodrigo Dalmeida Couto Pessoa (OAB/DF 17.272/E) e outros, representando Lawrence
Leite Gomes Barbosa; Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665), representando
Sergio Luiz de Castro; Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP 305.226), Rafael Cezar dos Santos
(OAB/SP 342.475) e outros, representando Rodrigo Sergio Dias; Ana Luiza Queiroz Melo
Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623), Augusto Cesar Nogueira de Souza (OAB/DF 55.713) e
outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE),
instaurada em cumprimento ao disposto no Acórdão 1.804/2019-TCU-Plenário,
relativamente aos indícios de dano ao erário decorrentes da contratação da empresa RSX
pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelos integrantes da equipe de
planejamento da contratação em relação à citação dos responsáveis realizada por
autoridade sem a suposta competência para a realização do ato;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Leonardo Cézar
Cavalieri dos Santos, Edson Carlos Moreira Soares, Sérgio Luiz de Castro e Rodrigo Sérgio
Dias e pela Sra. Raquel Marra Molina de Aguiar no que diz respeito ao planejamento
meramente formal da contratação, com indícios de direcionamento na contratação da
empresa RSX Informática Ltda. por meio de adesão à ARP - MI 24/2017;
9.3. acolher as razões de justificativa prestadas pelos Srs. Edson Carlos Moreira
Soares e Sérgio Luiz de Castro no que diz respeito aos indícios de simulação na realização
da pesquisa de preços;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Leonardo Cézar
Cavalieri dos Santos, Sergio Luiz de Castro e Rodrigo Sérgio Dias e pela empresa RSX
Informática Ltda. e Sr. Lawrence Leite Gomes Barbosa;
9.5. acolher as alegações de defesa apresentadas por Leonardo Santana Nobre,
Edson Carlos Moreira Soares e Raquel Marra Molina de Aguiar, bem como excluir da
presente relação processual o Sr. Leonardo Santana Nobre;
9.6. julgar irregulares as contas dos responsáveis mencionados no quadro a
seguir e condená-los, em solidariedade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e
com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, ao pagamento
das quantias especificadas, em valor histórico, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU, o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data Ordem Bancária Referência Valor (R$) Responsáveis solidários
. 26/3/2018 2018OB800830 Avaliação inicial do
ambiente
21.993,00 RSX Informática Ltda.; e
Lawrence Leite Gomes Barbosa
. 26/3/2018 2018OB800826 Suporte janeiro/2018 19.000,00 RSX Informática Ltda.; e
Lawrence Leite Gomes Barbosa
. 1/2/2018 2018OB800292 Licença SafeVal 1.150.000,00 Rodrigo Sérgio Dias;
Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos;
. Sergio Luiz de Castro;
RSX Informática Ltda.; e
Lawrence Leite Gomes Barbosa
. 26/3/2018 2018OB800830 Superfaturamento na
execução do Contrato
49/2017
8.646,75 Rodrigo Sérgio Dias
Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos;
. Sergio Luiz de Castro;
RSX Informática Ltda.; e
Lawrence Leite Gomes Barbosa
. 27/3/2018 2018OB800834 Superfaturamento na
execução do Contrato
49/2017
809.336,16 Rodrigo Sérgio Dias
Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos;
. Sergio Luiz de Castro;
RSX Informática Ltda.; e
Lawrence Leite Gomes Barbosa
9.7. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo arrolados, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável(is) Valor (R$)
. RSX Informática Ltda. 200.000,00
. Lawrence Leite Gomes Barbosa 200.000,00
. Rodrigo Sérgio Dias 180.000,00
. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos 180.000,00
. Sérgio Luiz de Castro 180.000,00
9.8. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo arrolados, a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do RITCU, nos
valores abaixo indicados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento do valor devido aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. Responsável(is) Valor (R$)
. Rodrigo Sérgio Dias 10.000,00
. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos 10.000,00
. Raquel Marra Molina de Aguiar 10.000,00
. Sérgio Luiz de Castro 10.000,00
. Edson Carlos Moreira Soares 7.500,00
9.9. considerar graves as irregularidades cometidas pelo Sr. Leonardo Cézar
Cavalieri dos Santos;
9.10. inabilitar o Sr. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos, com fundamento no
art. 60 da Lei 8.443/1992, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos;
9.11. autorizar o desconto das dívidas nos salários dos servidores, observado
o disposto no art. 28, inciso I, da Lei 8443/1992, c/c art. 219, inciso I, do RITCU, c/c o
disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.12. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, incluindo a empresa RSX, caso não atendidas as
notificações e não seja possível o desconto acima determinado;
9.13. comunicar este Acórdão à Funasa, à empresa RSX Informática Ltda. e aos
responsáveis, para ciência; e
9.14. encaminhar cópia desta decisão à AudSaúde, considerando o
sobrestamento do TC TC 040.774/2019-8, determinado pelo Acórdão 8.854/2023-2ª
Câmara.
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1064-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.