ACÓRDÃO Nº 1063/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1063/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 028.486/2013-7
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Tecnoplan Consultoria e Assessoria Ltda. (08.353.725/0001-75).
3.1. Interessado: município de Palmas/TO (24.851.511/0001-85).
4. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Odilon Dorval da Cunha Klein (5454B/OAB-TO).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Tecnoplan
Consultoria e Assessoria Ltda. contra o Acórdão 11.509/2016, reformado pelo Acórdão
1.674/2019, ambos da Segunda Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento para:
9.1.1. excluir a recorrente da presente relação processual e, por consequência,
tornar sem efeito o julgamento de suas contas;
9.1.2. excluir o débito atribuído solidariamente à recorrente e a José Arcanjo
Pereira Júnior pelo subitem 9.6.2 do acórdão recorrido;
9.1.3. excluir a multa aplicada à recorrente pelo subitem 9.7 do referido
acórdão;
9.1.4. reduzir a multa aplicada a José Arcanjo Pereira Júnior pelo subitem 9.7
do acórdão recorrido, já diminuída pelo Acórdão 1.674/2019-TCU-2ª Câmara, fixando-a em
R$ 1.000,00 (mil reais).
9.2. informar esta deliberação:
9.2.1. à recorrente, a José Arcanjo Pereira Júnior e ao Ministério do Trabalho
e Emprego para conhecimento;
9.2.2. aos órgãos responsáveis pela cobrança executiva das dívidas afetadas
por esta deliberação, nos termos dos arts. 5º e 9º, parágrafo único, da Resolução-TCU
178/2005.
10. Ata n° 21/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1063-
21/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.